Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa (parte 2 de 4)

1) Acórdão de 06-02-2007, proferido no processo n.º 705/2007-7:
"Não desrespeita comando legal o acordo de regulação do exercício do poder paternal em que os pais acordam exercer em conjunto o poder paternal (artigos 1901.º/1, 1906.º/1 e 1909.º do Código Civil) embora aceitem confiar a um deles a guarda da criança.
Permitindo a lei que os avós estejam presentes na conferência (artigo 175.º/1 da Organização Tutelar de Menores) não se vê que haja obstáculo a que os avós assumam responsabilidades relativamente ao neto e muito em particular quando existe acordo entre todos os interessados e a que lhes seja atribuída directamente a quantia mensal devida a título de alimentos".

Nota - Nesta decisão, há um voto de vencido (com o qual concordo), que tem o seguinte teor:
"1- O conceito técnico-jurídico de “ partes” não pode, a meu ver, ter um alcance tão amplo e indefinido como é sustentado no acórdão
2- A pensão de alimentos estabelecida em favor da menor deveria ser entregue à mãe - que tem a sua guarda, exercendo ( em conjunto com o pai) o poder paternal sobre ela - e não aos avós paternos ( que poderiam apenas servir de intermediários na entrega da pensão à mãe)
O que determinaria a procedência parcial do recurso".

2) Acórdão de 06-02-2007, proferido no processo n.º 3559/2006-7:
"O Tribunal comum é competente em razão da matéria para conhecer de acção proposta contra o Estado Português para efectivação de responsabilidade civil por danos decorrentes da função política e legislativa.
É o caso de acção em que os autores pretendem a responsabilização do Estado pela descolonização de Moçambique considerando que, no acordo de Lusaka, não foi consagrada nenhuma cláusula que visasse a protecção das vidas e dos bens dos cidadãos portugueses depois da independência relativamente à Frelimo.
Por isso, viram-se os autores, que tiveram de fugir daquele território para salvar as vidas, atingidos pelo Decreto-Lei n.º 5/76, de 5 de Fevereiro, que no seu artigo 3.º previa a reversão para o Estado de Moçambique da propriedade sobre os bens imóveis pertencentes a estrangeiros não domiciliados na República Popular de Moçambique, considerando-se como não residentes todos os estrangeiros ou moçambicanos que estivessem ou viessem a estar ausentes do país por um período superior a 90 dias sem autorização".

Nota - Sobre o direito a indemnização na sequência do movimento de descolonização, cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-03-2006, proferido no processo n.º 05B4370de 21-11-1991, proferido no processo n.º 079764 (responsabilidade do Estado por acto da Comissão Nacional de Descolonização), de 06-05-1998, proferido no processo n.º 98B095 (interrupção da prescrição por reconhecimento, por parte do Estado, do direito do autor), e do Tribunal da Relação de Lisboa de 13-06-2005, proferido no processo n.º 7136/2005-6 (qualificação de certos actos do Estado como de reconhecimento do direito a indemnização).

3) Acórdão de 06-02-2007, proferido no processo n.º 3839/2006-7:
"O pedido de retroacção dos efeitos os divórcio previstos no artigo 1789.º/2 do Código Civil não pode ser deduzido depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio.
Não tendo sido formulado tal pedido, vale a regra constante do artigo 1789.º/1 do Código Civil segundo a qual os efeitos os divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges
Havendo inventário para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges, cada um deles é considerado titular dos bens que lhe couberem desde a data da propositura da acção de divórcio.
Proposta acção de divórcio no dia 4-12-1998, tem o autor, considerando que o imóvel foi adjudicado em partilha à mulher, direito a receber, em partilha, metade da quantia por ele paga até àquela data à instituição de crédito mutuante relativa às prestações do mútuo concedido para aquisição do imóvel".

Nota - Esta decisão tem, no final, em rodapé, indicações abundantes de jurisprudência. Sobre o momento até ao qual pode ser pedida a retroacção dos efeitos do divórcio, cfr. o acórdão do STJ de 07-11-2006, proferido no processo n.º 06A2918, seguindo e citando o acórdão do mesmo tribunal de 19-10-2004, proferido no processo n.º 04A2781, este último também com um grande levantamento jurisprudencial.

Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa

Destaco os seguintes acórdãos recentes do Tribunal da Relação de Lisboa:

1) Acórdão de 12-10-2006, proferido no processo n.º 9215/2005-8 (ligação directa): "a delegação de poder paternal a favor de terceiro não constitui renúncia ao exercício do poder paternal e, por conseguinte, não há ofensa de ordem pública internacional do Estado Português, impondo-se, portanto, a revisão e confirmação da sentença estrangeira que a reconheceu (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil)." A conclusão semelhante chegou-se no acórdão de 03-10-2006, proferido no processo n.º 454/2006-7 (ligação directa), no qual se pedia o reconhecimento de sentença estrangeira (de Cabo Verde) em que o poder paternal foi deferido aos tios da criança.

2) Acórdão de 26-09-2006, proferido no processo n.º 6870/2006-7 (ligação directa): o tribunal territorialmente competente para o procedimento cautelar comum onde se pede que as requeridas se abstenham de continuar a utilizar determinado slogan publicitário e de impedir ou prejudicar a campanha publicitária da requerente é o tribunal onde deve ser proposta a acção respectiva - neste caso, será o tribunal do local de residência do réu.

3) Acórdão de 21-09-2006, proferido no processo n.º 4926/2006-8 (ligação directa): "I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no artigo 157.º/1 da Organização Tutelar de Menores, pode o tribunal, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final. II- No entanto, o requerimento não deve ser indeferido liminarmente, antes deve o Tribunal aproveitar o requerimento inicial, determinado que se siga a tramitação processual adequada em conformidade com o prescrito no artigo 199.º do Código de Processo Civil".