Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (parte 1 de 2)

1) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2007, proferido no processo n.º 07B3138:
"O despacho liminar, de saneamento, positivo do relator tem carácter provisório, não deixando, consequentemente, definitivamente assente a solução (igualmente positiva) de nenhuma questão prévia."

Nota - Trata-se de entendimento pacífico. Cfr., no mesmo sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2007, proferido no processo n.º 06S4612, de 20-09-2007, proferido no processo n.º 07B2340, de 13-07-2006, proferido no processo n.º 06S895 (na fundamentação, apenas), de 24-11-2004, proferido no processo n.º 04S2604, de 24-11-2004, proferido no processo n.º 04S2609, de 14-01-2004, proferido no processo n.º 03S2561 (na fundamentação, apenas), e de 16-10-2003, proferido no processo n.º 03B2797. É um entendimento que já vem, aliás, de há muito no Supremo Tribunal de Justiça (veja-se, no mesmo sentido, o acórdão de 20-02-1968, proferido no processo n.º 062186, também in BMJ n.º 174, pág. 182) e que as sucessivas alterações da lei ainda não prejudicaram.

Ainda no mesmo sentido, quanto às Relações, cfr. os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12-10-1993, proferido no processo n.º 9251043, do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-05-1994, proferido no processo n.º 0079502, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 14-09-2006, proferido no processo n.º 1557/06, e de 26-09-2006, proferido no processo n.º 34/2001.C1 (na fundamentação, apenas).


2) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2007, proferido no processo n.º 07B2935:
"A nulidade, por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando cometida pelo Tribunal da Relação, não pode ser suprida pelo STJ, por força do exarado no artº 731º nº 2 do predito Corpo de Leis, antes determinando a anulação do acórdão recorrido e a baixa do processo ao Tribunal "a quo" para que este proceda à reforma da decisão impugnada."

Nota - É pacífica a solução de ordenar a baixa do processo à Relação, para conhecimento da nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do n.º 2 do artigo 731.º do CPC (já assim não sucede quando a nulidade se deve a excesso de pronúncia - cfr. o n.º 1 do mesmo artigo). Assim é porque os poderes concedidos ao STJ, na revista, em caso de nulidade da decisão recorrida, não são tão amplos como aqueles que se reconhecem à Relação, nos termos do n.º 2 do artigo 715.º do CPC.É muito abundante (e constante) a jurisprudência do STJ a este respeito. Vejam-se, entre incontáveis outros, os acórdãos de 25-01-2007, proferido no processo n.º 06B2750, de 13-03-2007, proferido no processo n.º 07A316, de 14-12-2006, proferido no processo n.º 06A4022, de 07-11-2006, proferido no processo n.º 06A3242, de 23-10-2003, proferido no processo n.º 03B1926, e de 13-09-2007, proferido no processo n.º 07B2123.
Para uma análise mais detalhada dos poderes do Supremo na apreciação de nulidades de acórdãos da Relação, cfr. o acórdão de 11-12-2003, proferido no processo n.º 03B3741.


3) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2007, proferido no processo n.º 07B2162:
"O pressuposto processual concernente à competência territorial dos tribunais deve ser fixado à luz da lei processual vigente ao tempo do accionamento, independentemente de outorga anterior de convenção de foro ao abrigo de lei que a permitia em termos diversos.
A partir da entrada em vigor da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, não podem as partes contraentes, em regra, acordar eficazmente o foro territorial para as acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo seu não cumprimento ou a declarar a resolução do contrato por falta de cumprimento.
A validade da cláusula de competência inserida em contratos de direito substantivo, com natureza e efeitos processuais, é exclusivamente aferida pela lei substantiva e adjectiva vigente ao tempo da sua outorga.
A alínea a) do nº 1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, segundo a redacção dada pela Lei 14/2006, de 26 de Abril, aplica-se retroactivamente, sem vício de inconstitucionalidade, aos efeitos práticos mediatos dos pactos de preferência celebrados antes da sua entrada em vigor."

Nota - Trata-se de um problema repetidamente tratado aqui no blog, podendo encontrar-se alguns apontamentos a esse respeito aqui (ver o segundo acórdão) e aqui.
A polémica conheceu o seu fim com o recente acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-10-2007, proferido no processo n.º 07B2775, onde se fixou o entendimento que se fez valer na decisão anotada.
No Supremo, esta questão havia sido tratada, antes do acórdão uniformizador, no mesmo sentido, no acórdão de 24-05-2007, proferido no agravo n.º 1372/07, da 2.ª secção (v. aqui).
Tal entendimento, no que respeita à invalidade superveniente dos pactos, não mereceu a censura do Tribunal Constitucional, que analisou o problema nos acórdãos números 691/2006, 41/2007, 53/2007, 60/2007 e 84/2007.
Para mais desenvolvimentos sobre a divisão da jurisprudência antes do acórdão uniformizador, cfr. a nota que a ele deixei aqui.


4) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2007, proferido no processo n.º 07B3567:
"A ocorrência de uma situação que, em termos objectivos, constitui infracção a norma do CE deve implicar presunção juris tantum de culpa na produção dos danos dela decorrentes, a prova em concreto da falta de diligência se dispensando."

Nota - No mesmo sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-1961, in BMJ n.º 104, pág. 417, de 14-10-1982, in BMJ n.º 320, pág. 422, de 06-01-1987, in BMJ n.º 363, pág. 488, de 22-01-1997, proferido no processo n.º 96A161, de 10-03-1998, proferido no processo n.º 97A733, de 18-10-1983, proferido no processo n.º 070633 (implicitamente, ao admitir que "[c]onstitui matéria de facto a culpa baseada na inobservância dos deveres gerais de diligência; e matéria de direito quando baseada na infracção de qualquer disposição legal ou regulamentar."), de 21-01-1988, proferido no processo n.º 074855, de 06-01-1987, proferido no processo n.º 074109 (também in BMJ n.º 363, pág. 488), do Tribunal da Relação do Porto de 21-06-1995, proferido no processo n.º 9540443, de 24-03-2004, proferido no processo n.º 0240099, de 18-06-2001, proferido no processo n.º 0140608, de 09-05-2000, proferido no processo n.º 0020547, de 03-02-2000, proferido no processo n.º 9930773, do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-01-2003, proferido no processo n.º 3741/02, de 27-02-2007, proferido no processo n.º 753/2002.C1 (na fundamentação, apenas), do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-03-1992, in CJ , tomo II, pág. 156, de 25-01-1994, proferido no processo n.º 0070431.
No entanto, o funcionamento desta presunção (judicial) não é puramente automático. Com muita precisão, refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-12-2004, proferido no processo n.º 3314/04 (realçado meu): "refira-se que em matéria de acidentes de viação, a culpa não se confunde com uma mera violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios e, como tal, a infracção de uma regra legal de trânsito não implica automaticamente, sem mais, a existência de culpa do agente, pois a ilicitude e a culpa não se confundem (cfr., entre outros, Ac. S.T.J. de 15/1/80 in “B.M.J. nº. 293, pág. 285” e Ac. R.Lx. de 26/1/95, in “C.J., Ano XX, T1, pág. 101”). Assim, haverá que apreciar em concreto a conduta do agente, embora essa infracção às regras estradais possa constituir um índice semiótico da existência de um comportamento culposo do lesante, mas por via da factualidade que integra essa infracção e não pela mera circunstância de ser uma infracção estradal. Isto é, uma infracção aos preceitos estradais não é sinónimo de culpa, mas porque cometida no âmbito da condução automóvel, acto voluntário humano, inculca a imprudência do agente.".
Para mais desenvolvimentos, cfr. Sinde Monteiro, "Responsabilidade por Conselhos, Recomendações e Informações", Coimbra: Almedina, 1989, págs. 263-267 e 280, Leal-Henriques e Simas Santos, "Código Penal Anotado", II Vol, 3ª ed., Lisboa: Rei dos Livros, 2000, pág. 197, Hans-Heinrich Jescheck, "Tratado de Derecho Penal. Parte General", tradução espanhola da 3.ª edição alemã de 1978, vol. 2.º, Barcelona: Bosch, 1981, pág. 801-802.