Jurisprudência do Tribunal Constitucional - ainda o artigo 89.º da LOFTJ

No seguimento de alguns posts sobre este assunto (aqui, aqui e aqui), regresso uma vez mais à inconstitucionalidade da alteração do artigo 89.º da LOFTJ pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março.
O último resumo do problema consta deste post, articulado com o artigo do Dr. António José Fialho, no website Justiça Independente.

Referi, então, que o Tribunal Constitucional considerou, nos acórdãos n.º 690/2006 e 692/2006, ambos de 19 de Dezembro, que tal alteração é matéria pertencente à reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e que a lei de autorização em que se funda o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, não habilitou o Governo a alargar a competência dos tribunais de comércio, concluindo pela inconstitucionalidade da mesma (cfr. aqui).

Entrentanto, há uma actualização a fazer: existe mais uma decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria (a terceira, se não me escapou alguma entretanto), declarando também a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que alterou o artigo 89.º da LOFTJ. Trata-se do acórdão n.º 43/2007, de 23 de Janeiro, no qual, uma vez mais, se julgou inconstitucional "por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, a norma constante do artigo 29.º do Decreto‑Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atribuindo aos tribunais de comércio competência para preparar e julgar os processos de insolvência mesmo que o devedor não fosse uma sociedade comercial e que a massa insolvente não integrasse uma empresa".

Mantenho, porém, em aberto o que referi aqui.