Inconstitucionalidade do artigo 89.º da LOFTJ

Deixei já aqui uma indicação sobre a inconstitucionalidade, declarada pelo Tribunal Constitucional, da alteração de competência dos tribunais do comércio (artigo 89.º da LOFTJ).
Em jeito de actualização, informo também que se encontra disponível um estudo sobre a mesma questão, da autoria do Dr. António José Fialho, no website Justiça Independente (o qual conheci via revista digital In Verbis).