Reforma dos recursos em processo civil

O conteúdo da Lei que autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência contém, no essencial, aqui que se esperava (cfr. aqui).

Já pensei um pouco no problema da dupla conforme (cfr. aqui).

Será só impressão minha ou a alínea q) da Lei ("Aprofundamento das regras processuais que estabelecem mecanismos de defesa contra as demoras abusivas na tramitação dos recursos") é um pouco vaga para uma lei de autorização?

Recomendo uma vez mais a keitura do relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal (ligação à página da obra na Livraria Jurídica), que contém alguns "números" por trás da reforma.

Quanto a mim, espero para ver o Decreto-Lei.