Novo CPP - aplicação do regime mais favorável ao arguido - reabertura da audiência

Fugindo um pouco ao tema habitual, deixo aqui a nota de que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-10-2007, proferido no processo n.º 5585/07-5, é um dos primeiros a tratar o novo regime aplicação ao arguido do regime penal mais favorável.

Apesar de serem ainda poucos os acórdãos sobre a matéria, penso que haverá já três correntes jurisprudenciais sobre a mesma.

Aguardemos...