quarta-feira, outubro 24, 2007

Foram publicadas:

1 - a Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, assim se corrigindo, desde logo, o lamentável lapso contido na alteração ao artigo 474.º, al. f) do CPC, para o qual havia chamado a atenção neste post (v. ponto 7 do texto); e

2 - a Portaria n.º 1375/2007, de 23 de Outubro, que altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais, visando-se, com esta alteração, essencialmente, clarificar o regime aplicável à determinação do momento do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente realizado por meios electrónicos.


(Todas as ligações para diplomas abrem ficheiros PDF em nova janela.)

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