Procedimento europeu de injunção de pagamento

O blog da "minha" Associação Jurídica do Porto lembrou-me que ainda não tinha aqui disponibilizado a ligação para o Regulamento (CE) n. o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Aqui fica ela, com a indicação de que, em post anterior, está disponível também o texto do Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e a medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante, bem como os textos das propostas que foram discutidas (cfr. texto da última proposta em discussão / parecer do Comité Económico e Social / texto anterior da proposta).