quarta-feira, dezembro 27, 2006

Regulamento das custas processuais (anteprojecto)

Finalmente vou sentar-me para ler o anteprojecto de Regulamento das Custas Processuais. Entretanto, apercebi-me de que as ligações que deixei em texto anterior se encontravam desactualizadas, pelo que as repito agora, já corrigidas.

Ligações:
-
anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais;
-
tabelas anexas ao anteprojecto;
-
parecer da Ordem dos Advogados sobre o anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais.

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