Regulamento das custas processuais (anteprojecto)
Finalmente vou sentar-me para ler o anteprojecto de Regulamento das Custas Processuais. Entretanto, apercebi-me de que as ligações que deixei em texto anterior se encontravam desactualizadas, pelo que as repito agora, já corrigidas.
Ligações:
- anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais;
- tabelas anexas ao anteprojecto;
- parecer da Ordem dos Advogados sobre o anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais.
Ligações:
- anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais;
- tabelas anexas ao anteprojecto;
- parecer da Ordem dos Advogados sobre o anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais.
Etiquetas: custas judiciais
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