Regulamento de Custas Processuais (anteprojecto)

A Ordem dos Advogados emitiu parecer sobre o anteprojecto de Regulamento de Custas Processuais, que visa substituir o Código das Custas Judiciais.

Ligações:
- anteprojecto do Regulamento de Custas Processuais;
- tabelas anexas ao anteprojecto;
- parecer da Ordem dos Advogados sobre o anteprojecto do Regulamento de Custas Processuais.