Acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos

Como adenda a este texto, dá-se notícia de mais uma decisão no sentido da personalidade judiciária (e legitimidade passiva) do condomínio nas acções de anulação de deliberações da assembleia de condóminos - acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14-11-2006, proferido no processo n.º 2801/2006-7.