Garantias dos bens de consumo - alteração do DL 67/2003

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, também conhecido como "Lei das Garantias dos Bens de Consumo" foi alterado pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21.

A alteração entra em vigor dentro de 30 dias.