Legislação útil

Foi hoje publicada a Portaria n.º 1513/2007, de 29 de Dezembro, do MAI, que "estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados".
Ali se prevê a criação de um registo de objectos perdidos e achados único, nacional, de acesso livre e disponível na internet.