Grandes Opções do Plano para 2008 - Justiça
Aqui ficam, para memória futura, as Grandes Opções do Plano para 2008 relativas à Justiça, transcritas do Diário da República, 1ª Série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007.
"Valorizar a justiça
O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extra contratual do Estado e pessoas colectivas públicas.
Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios
O objectivo de eliminação da burocracia e dos actos inúteis envolveu no período 2006 -2007 o Programa de Desformalização e Simplificação Administrativa (eliminação e simplificação de actos, procedimentos e formalidades inúteis na vida das empresas), a criação de novos serviços para a realização de actos da vida das empresas por via da Internet, o início da implementação do Cartão de Cidadão, a agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais, e a participação na definição do quadro legal do sistema de informação cadastral.
Em 2008 será implementado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça (alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos Tribunais), será aplicado em novos pontos do território nacional o princípio do balcão único (Casa Pronta, Sucessões e Heranças, Nascer Cidadão, REGIUS, Empresa na Hora, Associação na Hora, Documento Único Automóvel), será Implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo online nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.
O objectivo de desjudicialização e resolução alternativa de litígios envolveu, no período de 20062007, a criação de 4 novos Julgados de Paz, a criação da possibilidade de empresas na hora ou online aderirem, no momento da sua constituição, a centros de arbitragem, a criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares, a aprovação da proposta de lei que introduz a mediação penal entre arguido e ofendido, a criação do Sistema de Mediação Laboral e o alargamento, já em 2007, do território com prestação de serviços de mediação familiar.
Em 2008 será desenvolvido o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementar-se-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto Adesão na Hora.
Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial
O objectivo de impulsionar a inovação tecnológica envolveu em 2006-2007 a consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça, as experiências e projectos piloto de desmaterialização de processos nos Tribunais, a crescente adopção de soluções baseadas em software livre e a expansão da adopção de tecnologias de voz sobre IP nos serviços do Ministério da Justiça.
Em 2008 serão desenvolvidos novos sistemas informáticos que permitam o combate à criminalidade informática, será criada uma base de dados respeitante a inquéritos e mandatos de captura, será implementado um sistema de video conferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação criminal, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.
De entre as iniciativas de descongestionamento processual desenvolvidas em 2006 e 2007 destacam -se o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (cumprimento da totalidade das 12 medidas, o que resultou, Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 10 de Agosto de 2007 5163 em 2006, na redução da pendência judicial), a delimitação da competência dos Juízos de Execução exclusivamente à matéria cível, a abertura de cinco novos Juízos de Execução (incluindo os de Guimarães, Oeiras e Maia), a Reforma da Acção Executiva (18 medidas de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo), a implementação de um pacote de medidas de simplificação do regime do processo civil, a alteração do regime dos recursos cíveis (incluindo a revisão do valor das alçadas) e o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais, e a reafectação de recursos humanos para áreas mais carenciadas).
No sentido de dotar o sistema judicial de infra-estruturas adequadas, inauguraram-se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e nos Tribunais do Trabalho de Lisboa e da Maia.
No sentido de garantir o acesso à Justiça procedeu-se em 2006-2007 à avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito.
Visando a gestão racional do sistema judicial desenvolveu-se, no período 2006-2007, um novo modelo de gestão dos Tribunais a ser implementado a partir de Janeiro de 2007, desenvolveram -se estudos para redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social, elaborou-se uma Proposta de Lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura, apostou -se na formação em áreas como a gestão do Tribunal e a movimentação processual, e estabeleceu -se um procedimento de recuperação dos atrasos de arquivamento dos processos findos.
Em 2008 terá início a implementação da revisão dos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, será implementada a reestruturação financeira do Ministério da Justiça, serão implementadas novas medidas para o desbloqueamento das execuções, será revisto o sistema e condições de concessão de apoio judiciário, será implementado o novo Regulamento das Custas Processuais e serão inauguradas as novas instalações do Tribunal de Vila Nova de Famalicão.
Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional
No plano da Política Criminal, foram já aprovadas a Lei -Quadro da Política Criminal e a primeira Proposta de lei de Política Criminal, bem como a Proposta de lei com vista à implementação de uma base nacional de dados de ADN.
Em 2008 será consolidada a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária e serão reforçados os meios de acordo com as prioridades definidas na lei de Politica Criminal.
No período 2006 -2007 procedeu -se à revisão do Código Penal, à aprovação da Proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal e à introdução de um sistema de mediação penal. Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu-se, em 2006 e 2007, ao alargamento da possibilidade de substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade para penas até 2 anos e à criação do Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional.
Em 2008, preconizar-se-á uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, implementar-se-á o novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, conferir -se -á a escolaridade obrigatória e qualificações de nível II à população reclusa e a jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, e criar-se-ão equipamentos adequados à execução dos regimes abertos.
No âmbito da Cooperação Internacional, o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola.
Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar -se -á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas
as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum (designadamente no domínio dos perfis de ADN e das
impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano".
O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extra contratual do Estado e pessoas colectivas públicas.
Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios
O objectivo de eliminação da burocracia e dos actos inúteis envolveu no período 2006 -2007 o Programa de Desformalização e Simplificação Administrativa (eliminação e simplificação de actos, procedimentos e formalidades inúteis na vida das empresas), a criação de novos serviços para a realização de actos da vida das empresas por via da Internet, o início da implementação do Cartão de Cidadão, a agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais, e a participação na definição do quadro legal do sistema de informação cadastral.
Em 2008 será implementado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça (alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos Tribunais), será aplicado em novos pontos do território nacional o princípio do balcão único (Casa Pronta, Sucessões e Heranças, Nascer Cidadão, REGIUS, Empresa na Hora, Associação na Hora, Documento Único Automóvel), será Implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo online nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.
O objectivo de desjudicialização e resolução alternativa de litígios envolveu, no período de 20062007, a criação de 4 novos Julgados de Paz, a criação da possibilidade de empresas na hora ou online aderirem, no momento da sua constituição, a centros de arbitragem, a criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares, a aprovação da proposta de lei que introduz a mediação penal entre arguido e ofendido, a criação do Sistema de Mediação Laboral e o alargamento, já em 2007, do território com prestação de serviços de mediação familiar.
Em 2008 será desenvolvido o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementar-se-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto Adesão na Hora.
Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial
O objectivo de impulsionar a inovação tecnológica envolveu em 2006-2007 a consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça, as experiências e projectos piloto de desmaterialização de processos nos Tribunais, a crescente adopção de soluções baseadas em software livre e a expansão da adopção de tecnologias de voz sobre IP nos serviços do Ministério da Justiça.
Em 2008 serão desenvolvidos novos sistemas informáticos que permitam o combate à criminalidade informática, será criada uma base de dados respeitante a inquéritos e mandatos de captura, será implementado um sistema de video conferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação criminal, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.
De entre as iniciativas de descongestionamento processual desenvolvidas em 2006 e 2007 destacam -se o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais (cumprimento da totalidade das 12 medidas, o que resultou, Diário da República, 1.ª série — N.º 154 — 10 de Agosto de 2007 5163 em 2006, na redução da pendência judicial), a delimitação da competência dos Juízos de Execução exclusivamente à matéria cível, a abertura de cinco novos Juízos de Execução (incluindo os de Guimarães, Oeiras e Maia), a Reforma da Acção Executiva (18 medidas de carácter tecnológico, logístico, legislativo e organizativo), a implementação de um pacote de medidas de simplificação do regime do processo civil, a alteração do regime dos recursos cíveis (incluindo a revisão do valor das alçadas) e o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais, e a reafectação de recursos humanos para áreas mais carenciadas).
No sentido de dotar o sistema judicial de infra-estruturas adequadas, inauguraram-se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e nos Tribunais do Trabalho de Lisboa e da Maia.
No sentido de garantir o acesso à Justiça procedeu-se em 2006-2007 à avaliação da reforma do apoio judiciário e proposta legislativa de revisão do Acesso ao Direito.
Visando a gestão racional do sistema judicial desenvolveu-se, no período 2006-2007, um novo modelo de gestão dos Tribunais a ser implementado a partir de Janeiro de 2007, desenvolveram -se estudos para redefinição dos mapas judiciário, penitenciário e de reinserção social, elaborou-se uma Proposta de Lei Orgânica para o Conselho Superior de Magistratura, apostou -se na formação em áreas como a gestão do Tribunal e a movimentação processual, e estabeleceu -se um procedimento de recuperação dos atrasos de arquivamento dos processos findos.
Em 2008 terá início a implementação da revisão dos mapas judiciário, penitenciário e da reinserção social, será implementada a reestruturação financeira do Ministério da Justiça, serão implementadas novas medidas para o desbloqueamento das execuções, será revisto o sistema e condições de concessão de apoio judiciário, será implementado o novo Regulamento das Custas Processuais e serão inauguradas as novas instalações do Tribunal de Vila Nova de Famalicão.
Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional
No plano da Política Criminal, foram já aprovadas a Lei -Quadro da Política Criminal e a primeira Proposta de lei de Política Criminal, bem como a Proposta de lei com vista à implementação de uma base nacional de dados de ADN.
Em 2008 será consolidada a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária e serão reforçados os meios de acordo com as prioridades definidas na lei de Politica Criminal.
No período 2006 -2007 procedeu -se à revisão do Código Penal, à aprovação da Proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal e à introdução de um sistema de mediação penal. Para promover a ressocialização dos agentes de crimes e uma defesa social eficaz procedeu-se, em 2006 e 2007, ao alargamento da possibilidade de substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade para penas até 2 anos e à criação do Plano de Acção Nacional para o Combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional.
Em 2008, preconizar-se-á uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, implementar-se-á o novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, conferir -se -á a escolaridade obrigatória e qualificações de nível II à população reclusa e a jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, e criar-se-ão equipamentos adequados à execução dos regimes abertos.
No âmbito da Cooperação Internacional, o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola.
Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar -se -á a adesão ao sistema europeu de acesso electrónico aos registos criminais dos outros Estados-membros da União Europeia, serão desenvolvidas
as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum (designadamente no domínio dos perfis de ADN e das
impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária designadamente no espaço da CPLP e ibero-americano".
Por Nuno Lemos Jorge às 00:01 //
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