Alteração do regime dos recursos em Processo Civil cada vez mais perto

O Conselho de Ministros de 12 de Julho de 2007 aprovou o projecto de Decreto-Lei que altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil, procedendo também à adaptação de normas tendo em vista a prática de actos processuais por via electrónica, e introduzindo alterações à LOFTJ e ao regime da injunção/acção declarativa especial. Mais informações aqui.