Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa (parte 2 de 2)
1) Acórdão de 22-03-2007, proferido no processo n.º 668/2007-8:
"O pedido dirigido à Companhia Seguradora para facultar os exames clínicos, ou elementos do processo clínico que tem em seu poder respeitantes a sinistrado, deve ser efectuado ou pelo próprio sinistrado, por mandatário devidamente autorizado para o efeito ou por mandatário judicial que deverá exibir procuração forense visto estarem em causa dados de natureza eminentemente pessoal e sujeitos a sigilo profissional".
Nota - Como resulta implicitamente do sumário, trata-se de uma decisão em processo especial para apresentação de documentos - cfr. artigos 1476.º a 1478.º do CPC.
No entanto, o acórdão não se pronunciou sobre a questão de fundo, pois apenas estava em causa, no recurso, a condenação da apelante como litigante de má fé.
Apenas se depreende implicitamente da fundamentação quanto à litigância de má fé que, para a Relação, o pedido de entrega de exames médicos tem que ser feito pelo próprio examinado ou pessoa especialmente mandatada para o efeito.
Este ponto é, também, relevante para a questão de fundo. Isto porque a acção especial para entrega de documentos tem como um dos seus requisitos que o possuidor ou detentor deles não os queira entregar (mais precisamente, que não os queira entregar à pessoa que tem interesse em examiná-los). É na análise deste requisito que se torna importante saber se a pessoa que, antes da propositura da acção, pediu o exame dos documentos era o próprio interessado ou poderia representá-lo para o efeito.
É escassa a jurisprudência sobre a matéria. No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-10-2000, in CJ 2000, t. IV, pág. 98, considerou-se que "em princípio, os condóminos têm sempre um interesse jurídico atendível no exame dos documentos que dizem respeito ao condomínio, como meio de fiscalizarem a forma como o administrador exerce as suas funções. Por isso, tal interesse não deixa de existir mesmo que tenha caducado o direito a propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos que tenha versado sobre matéria relacionada com o conteúdo dos documentos", isto depois de se indicar que "a acção especial para apresentação de documentos está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os queira facultar; que o requerido não tenha motivos fundados para se opor a apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame (artigos 1476º do Código do Processo Civil, 574º e 575º do Código Civil)".
Quanto à competência, entendeu-se já que "as varas cíveis são competentes em razão da matéria para conhecer do processo especial de apresentação de documentos previstos nos artigos 1476º a 1478º do Código de Processo Civil instaurado pelo Ministério Público em representação do Estado – Administração Tributária para efeitos de inspecção tributária" - acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-05-2000, in CJ 2000, t. III, pág. 79.
Visando a apresentação de coisas ou documentos, este processo especial não pode ser usar-se para obter a condenação do réu na mera prestação de informações (cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31-01-2007, proferido no processo n.º 0730232). Para uma hipótese complexa em que o autor pedia do réu, seu mandatário com procuração irrevogável, a apresentação de todas as actas de assembleia geral e convocatórias para as mesmas, nas quais, ao longo de vários anos, representou o autor, cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-03-2001, proferido no processo n.º 0120083.
2) Acórdão de 22-03-2007, proferido no processo n.º 897/2007-8:
"O valor atribuído a imóvel em avaliação realizada no âmbito de inventário, sem impugnação, é o valor que deve ser considerado quando da elaboração do mapa de partilha.
Considerando-se, no mapa de partilha, um valor diferente - o valor de tornas a depositar - pode tal valor ser alterado na sequência de recurso que impugne a sentença homologatória da partilha constante do mapa e as operações de sorteio visto que o mapa de partilha não faz caso julgado formal que obste à rectificação do valor da aludida verba (artigos 1379.º e 1382.º do Código de Processo Civil)".
Nota - Neste caso, em resumo, num inventário por morte, a interessada X, credora de tornas perante Z, requereu a adjudicação de uma certa verba inicialmente adjudicada a este, porque o devedor das tornas Z as não depositou. Para o efeito, depositou ela mesma as tornas que, subsequentemente, passaria a dever. Ora, com a dita adjudicação, o tribunal alterou o valor da verba, fazendo constar como tal o valor das tornas.
É evidente que o valor da verba não resulta alterado pela nova adjudicação e não se confunde com o valor das tornas. Daí o recurso da sentença homologatória da partilha, com vista à alteração do respectivo mapa, para que a verba passasse a ser considerada pelo seu valor, apurado no inventário, e não o valor das tornas.
3) Acórdão de 20-03-2007, proferido no processo n.º 730/2007-7:
"A decisão de absolvição da instância por incompetência em razão da matéria proferida em procedimento cautelar de arresto depois de este ter sido decretado leva a que tudo se passe como se o arresto não tivesse sido decretado.
O novo arresto decretado no tribunal competente em razão da matéria entre as mesmas partes, relativamente ao mesmo bem e fundado nas mesmas razões não deixa de constituir um autónomo procedimento cautelar, não constituindo a acção a que alude o artigo 389.º/1, alínea c) do Código de Processo Civil, preceito inaplicável ao caso sendo, por isso, igualmente inaplicável o disposto no artigo 289.º do Código de Processo Civil
Não existindo relação de dependência entre procedimentos cautelares, mas sim entre procedimento cautelar/acção, não pode subsistir o registo provisório de arresto, que haja sido realizado no procedimento cautelar que findou com a absolvição da instância e, por conseguinte, não pode tal registo produzir efeitos enquanto registo provisório do arresto ulteriormente decretado no tribunal competente em razão da matéria".
"O pedido dirigido à Companhia Seguradora para facultar os exames clínicos, ou elementos do processo clínico que tem em seu poder respeitantes a sinistrado, deve ser efectuado ou pelo próprio sinistrado, por mandatário devidamente autorizado para o efeito ou por mandatário judicial que deverá exibir procuração forense visto estarem em causa dados de natureza eminentemente pessoal e sujeitos a sigilo profissional".
Nota - Como resulta implicitamente do sumário, trata-se de uma decisão em processo especial para apresentação de documentos - cfr. artigos 1476.º a 1478.º do CPC.
No entanto, o acórdão não se pronunciou sobre a questão de fundo, pois apenas estava em causa, no recurso, a condenação da apelante como litigante de má fé.
Apenas se depreende implicitamente da fundamentação quanto à litigância de má fé que, para a Relação, o pedido de entrega de exames médicos tem que ser feito pelo próprio examinado ou pessoa especialmente mandatada para o efeito.
Este ponto é, também, relevante para a questão de fundo. Isto porque a acção especial para entrega de documentos tem como um dos seus requisitos que o possuidor ou detentor deles não os queira entregar (mais precisamente, que não os queira entregar à pessoa que tem interesse em examiná-los). É na análise deste requisito que se torna importante saber se a pessoa que, antes da propositura da acção, pediu o exame dos documentos era o próprio interessado ou poderia representá-lo para o efeito.
É escassa a jurisprudência sobre a matéria. No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-10-2000, in CJ 2000, t. IV, pág. 98, considerou-se que "em princípio, os condóminos têm sempre um interesse jurídico atendível no exame dos documentos que dizem respeito ao condomínio, como meio de fiscalizarem a forma como o administrador exerce as suas funções. Por isso, tal interesse não deixa de existir mesmo que tenha caducado o direito a propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos que tenha versado sobre matéria relacionada com o conteúdo dos documentos", isto depois de se indicar que "a acção especial para apresentação de documentos está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os queira facultar; que o requerido não tenha motivos fundados para se opor a apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame (artigos 1476º do Código do Processo Civil, 574º e 575º do Código Civil)".
Quanto à competência, entendeu-se já que "as varas cíveis são competentes em razão da matéria para conhecer do processo especial de apresentação de documentos previstos nos artigos 1476º a 1478º do Código de Processo Civil instaurado pelo Ministério Público em representação do Estado – Administração Tributária para efeitos de inspecção tributária" - acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-05-2000, in CJ 2000, t. III, pág. 79.
Visando a apresentação de coisas ou documentos, este processo especial não pode ser usar-se para obter a condenação do réu na mera prestação de informações (cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31-01-2007, proferido no processo n.º 0730232). Para uma hipótese complexa em que o autor pedia do réu, seu mandatário com procuração irrevogável, a apresentação de todas as actas de assembleia geral e convocatórias para as mesmas, nas quais, ao longo de vários anos, representou o autor, cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20-03-2001, proferido no processo n.º 0120083.
2) Acórdão de 22-03-2007, proferido no processo n.º 897/2007-8:
"O valor atribuído a imóvel em avaliação realizada no âmbito de inventário, sem impugnação, é o valor que deve ser considerado quando da elaboração do mapa de partilha.
Considerando-se, no mapa de partilha, um valor diferente - o valor de tornas a depositar - pode tal valor ser alterado na sequência de recurso que impugne a sentença homologatória da partilha constante do mapa e as operações de sorteio visto que o mapa de partilha não faz caso julgado formal que obste à rectificação do valor da aludida verba (artigos 1379.º e 1382.º do Código de Processo Civil)".
Nota - Neste caso, em resumo, num inventário por morte, a interessada X, credora de tornas perante Z, requereu a adjudicação de uma certa verba inicialmente adjudicada a este, porque o devedor das tornas Z as não depositou. Para o efeito, depositou ela mesma as tornas que, subsequentemente, passaria a dever. Ora, com a dita adjudicação, o tribunal alterou o valor da verba, fazendo constar como tal o valor das tornas.
É evidente que o valor da verba não resulta alterado pela nova adjudicação e não se confunde com o valor das tornas. Daí o recurso da sentença homologatória da partilha, com vista à alteração do respectivo mapa, para que a verba passasse a ser considerada pelo seu valor, apurado no inventário, e não o valor das tornas.
3) Acórdão de 20-03-2007, proferido no processo n.º 730/2007-7:
"A decisão de absolvição da instância por incompetência em razão da matéria proferida em procedimento cautelar de arresto depois de este ter sido decretado leva a que tudo se passe como se o arresto não tivesse sido decretado.
O novo arresto decretado no tribunal competente em razão da matéria entre as mesmas partes, relativamente ao mesmo bem e fundado nas mesmas razões não deixa de constituir um autónomo procedimento cautelar, não constituindo a acção a que alude o artigo 389.º/1, alínea c) do Código de Processo Civil, preceito inaplicável ao caso sendo, por isso, igualmente inaplicável o disposto no artigo 289.º do Código de Processo Civil
Não existindo relação de dependência entre procedimentos cautelares, mas sim entre procedimento cautelar/acção, não pode subsistir o registo provisório de arresto, que haja sido realizado no procedimento cautelar que findou com a absolvição da instância e, por conseguinte, não pode tal registo produzir efeitos enquanto registo provisório do arresto ulteriormente decretado no tribunal competente em razão da matéria".
Por Nuno Lemos Jorge às 12:21 //
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