domingo, fevereiro 18, 2007

Processo civil e direito comunitário - algumas alterações

Algumas das normas de direito comunitário com maior relevância em matéria de processo civil sofreram ligeiras alterações, com o último alargamento da Comunidade/União.

1) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência foi alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho de 20 de Novembro de 2006 (cfr. pp. 61 e ss. do PDF).

2) O Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(*) foi alterado pelo mesmo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho de 20 de Novembro de 2006 (cfr. pp. 61 e ss. do PDF).

Nota - Em cada um dos diplomas, a primeira ligação remete para a versão consolidada antes da última alteração.

(*) Cujas normas passarão a abranger as relações com a Dinamarca por força do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

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