Segredo de justiça

Lê-se e não se acredita. Um website português coloca à disposição dos leitores o despacho de reabertura do inquérito do processo a que se tem chamado "Apito Dourado". Li a notícia no Público e confirmei que a dita página continua, a esta hora, disponível, incluindo o ficheiro para download. Só para lembrar, aqui fica um excerto do artigo 86.º do Código de Processo Penal, cuja violação, neste caso, entra pelos olhos dentro.

"1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida. O processo é público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287.º , n.º 1, alínea a), se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade.
(...)
4 - O segredo de justiça vincula todos os participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo e conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de:
a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir;
b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação".