Regulamentos e tratados - Competência internacional e matérias conexas

Compilei, para os meus alunos, um conjunto de regulamentos e tratados sobre competência internacional e matérias conexas, condensados num pack em formato ZIP. Aqui fica a ligação ao ficheiro, já que pode ser útil também para os leitores do blog. Contém:

- a Convenção de Bruxelas de 1968(*);
- a Convenção de Lugano de 1988(*);
- o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 relativo aos processos de insolvência;
- o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros;
- o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001 relativo à à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial;
- o Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(*); e
- o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

(*) O Regulamento n.º 44/2001 substituiu, entre os Estados-Membros, a Convenção de Bruxelas. No entanto, o dito Regulamento não se aplica à Dinamarca, pelo que as relações entre esta e os restantes Estados-Membros continuam a reger-se pela dita Convenção. O Regulamento n.º 44/2001 também não se aplica às regiões referidas no artigo 299.º do Tratado da Comunidade Europeia. A Convenção de Lugano será aplicável quando, pelas suas regras, for atribuída competência aos tribunais de um Estado seu signatário que não seja um Estado-Membro da comunidade.
Sobre o âmbito de aplicação do Regulamento n.º 44/2001 podem ler-se:
- Dário Moura Vicente, Competência Judiciária e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Regulamento (CE) n.º 44/2001, in Scientia Iuridica, n.º 293 (Braga: Maio-Agosto de 2002), pp. 347 e ss.;
- Miguel Teixeira de Sousa, Âmbito de Aplicação do Regulamento n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Regulamento Bruxelas I), in "Estudos em Homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço", Vol. II (Coimbra: Almedina, 2002), págs. 675 e ss.; e

- quanto a jurisprudência, entre vários, os acórdãos do STJ de 03-03-2005, proferido no processo n.º 04A4283 e de 14-12-2004, proferido no processo n.º 05B1547, bem como o do Tribunal da Relação de Évora de 04-05-2006, proferido no processo n.º 66/06-3.