Alterações ao Código dos Valores Mobiliários

Foi publicado hoje, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 219/2006 (ligação directa), que altera o Código dos Valores Mobiliários, transpondo a Directiva 2004/25/CE, de 21 de Abril.

A alteração tem por objecto o regime das ofertas públicas de aquisição.