Ainda sobre os artigos 229.º-A e 260.º-A do CPC

Ac. da Rel. de Lisboa de 19-03-2002 (R. 421/02-1):

I – A notificação entre mandatários presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao registo, se a presunção não foi ilidida pelo notificado, provando que foi efectuada em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis.

II – Realizando-se a notificação por carta registada com aviso de recepção, considera-se feita no dia em que é assinado o aviso de recepção, inexistindo neste caso o estabelecimento de qualquer presunção.

in Col. de Jur., 2002, tomo 2, p. 88.

Foi este o único acórdão de um tribunal superior que encontrei sobre a aplicabilidade da chamada "regra dos três dias" às notificações entre mandatários. Alguém conhece outro?

Nota: em sentido concordante, cfr. Carlos Lopes do Rego, em anotação ao artigo 260.º-A do CPC, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. I, 2.ª edição, pp. 247 e ss. Coimbra: Almedina, 2004.