Ainda sobre custas, duas palavras.

Os acórdãos citados no post anterior sugerem-nos alguns comentários.

A legislação segue, um pouco como as modas, tendências. No direito processual civil, são nítidas inúmeras tensões contraditórias, entre um modelo privatista e um outro publicista, entre a potenciação e o recuo da oralidade, entre a multiplicação de formas especiais e o regresso à (ou a uma) forma comum, etc.

Também em matéria de custas é possível ler, pelo menos, sinais de novos rumos. As custas judiciais são taxas. Por aqui se ficaria a dogmática fiscal e, para ela, seria indiferente a forma como elas se repartem, ressalvadas as hipóteses de tributação ilegítima. Mas, para o processo civil, as custas envergam outras vestes e têm um sentido próprio, onerando com a taxa, que contribui para financiar o sistema judicial, a parte que deu causa à acção (ergo, ao gasto público), seguindo as regras que conhecemos. Deste "embate" deverá sair razoavelmente ilesa a parte vencedora, por ter visto confirmada a sua posição. Este modelo é hoje menos puro, com a existência de liquidações prévias da taxa de justiça. Ora, sendo admissível, até certo ponto, que o Estado exija pagamento adiantado, para evitar dificuldades em futuras execuções, não é menos verdade que, com este passo, se iniciou uma tendência - ainda ligeira, admita-se - de torção do sentido original das custas, posicionando-as como um instrumento ao serviço da conveniência e do pragmatismo administrativos.

O segundo acórdão citado pode ser um sinal de que, não sendo os ajustamentos de negar liminarmente, devem ser introduzidos com cautelas e não conceder demasiado ao proveito administrativo em desfavor das partes. Aliás, outras tendências para que as custas sirvam não como incentivo, mas como penalização por comportamentos legítimos (veja-se o novo Regime Processual Experimental) devem ser revistas ou, pelo menos, repensadas, para que o respectivo regime não se converta num instrumento de pressão para que o processo se transforme no que o Estado quer que ele venha a ser e não no que as partes fundadamente pretendem que ele seja.